Seguem os links da legislação para o concurso de Gravataí/RS, em PDF:
Lei Orgânica
http://www.gravatai.rs.gov.br/publico/download.php?arquivo=lei_organica.pdf
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
http://www.gravatai.rs.gov.br/publico/download.php?arquivo=regime_servidores.pdf
Plano Diretor de Gravataí:
http://www.gravatai.rs.gov.br/publico/download.php?arquivo=plano_diretor.pdf
Outras leis podem ser encontradas no site da prefeitura:
http://www.gravatai.rs.gov.br/leis-downloads/
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